O presente Regulamento tem por objecto a delimitação da estrutura orgânica dos serviços do município de Alcanena, bem como a definição das respectivas atribuições e competências e dos princípios gerais que devem nortear o funcionamento dos respectivos serviços.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 04/06/2004
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Em vigor desde 04/06/2004