Artigo 2.º — Atribuições gerais

O município de Alcanena, bem como os serviços que o integram, actuam no sentido da prossecução do interesse público municipal, nomeadamente nos domínios da educação, património, cultura, acção social, habitação, ambiente, saneamento básico, urbanismo e ordenamento do território, sem prejuízo das demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.