Art.º 20 · Regulamento n.º 6/2004 - AP — Execuções fiscais

1 -Compete ao Serviço de Execuções Fiscais efectuar a cobrança coerciva das dívidas ao município, instaurando, organizando e promovendo a execução dos respectivos processos, em colaboração com o Gabinete de Apoio Jurídico, nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário.
2 -Compete, em especial, ao serviço de execuções fiscais:
1. a)Assegurar a instauração e tramitação dos processos de execução fiscal;
2. b)Analisar a conformidade legal das respectivas certidões de dívida, nomeadamente os elementos relativos ao valor do débito, contagem de juros de mora e prescrição;
3. c)Manter actualizada a informação dos débitos ao município;
4. d)Assegurar a gestão dos processos de execução fiscal, procedendo à inerente autuação dos processos, apensação e registo dos encargos administrativos;
5. e)Emitir mandados de citação e de penhora;
6. f)Proceder à penhora e venda judicial dos bens penhorados;
7. g)Propor para decisão a formulação de propostas com vista à extinção dos processos;
8. h)Decidir sobre os pedidos de anulação das dívidas;
9. i)Cumprir as decisões decretadas pelas instâncias judiciais competentes;
10. j)Certificar matéria relativa a processos executivos pendentes e transitados em julgado;
11. k)Elaborar mapas e relatórios periódicos relativos aos débitos em cobrança coerciva e às actividades desenvolvidas ou a desenvolver no domínio das execuções fiscais.

Artigo 20.º — Execuções fiscais