Ao Sector de Impostos, Taxas e Licenças, compete:
- a)Proceder ao registo, classificação e distribuição de requerimentos diversos, dentro dos respectivos prazos;
- b)Organizar o recenseamento militar e assegurar o expediente respeitante a assuntos militares;
- c)Promover a passagem das licenças que, em matéria de armamento, se mantenham na competência das câmaras municipais;
- d)Proceder ao registo de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas, bem como ao cancelamento e movimentos de transferência e mudança de residência;
- e)Promover a passagem de licença de caça e procedimentos legais inerentes aos pedidos de concessão de cartas de caçador e renovação;
- f)Promover a passagem de licenças de publicidade e instalação de toldos, ocupação da via pública com publicidade e bombas de combustíveis;
- g)Promover a passagem de licenças de guarda-nocturno;
- h)Promover a passagem de licenças para as actividades de venda ambulante de lotarias;
- i)Promover a passagem de licenças para arrumador de automóveis;
- j)Promover a passagem de licenças para a exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;
- k)Promover a passagem de licenças para a realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
- l)Promover o expediente relativo à realização de fogueiras e queimadas;
- m)Promover o expediente relativo à realização de leilões;
- n)Promover o expediente sobre o cemitério municipal de Alcanena, nomeadamente elaboração de ficheiros sobre covais, jazigos e ossários, bem como a concessão de alvarás e de licenças;
- o)Promover a emissão de cartões de vendedores ambulantes e feirantes, e preenchimento dos respectivos ficheiros;
- p)Conferir e passar guias de receitas do movimento dos mercados do concelho;
- q)Executar de outros procedimentos solicitados e relacionados com taxas, licenças e impostos;
- r)Elaborar os processos de licenciamento para abertura e funcionamento de estabelecimentos, passagem das respectivas certidões, alargamento e autenticação dos horários;
- s)Propor e colaborar em projectos de regulamentação sobre liquidação e cobrança de taxas, licenças e outras receitas municipais;
- t)Promover a expedição de avisos e editais para pagamento de licenças, taxas e outros rendimentos, não especialmente cometidas a outras secções;
- u)Exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe sejam superiormente determinadas;
- v)Executar o processo de licenciamento de instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimento públicos (de natureza não artística) em colaboração com o Sector de Obras Particulares;
- w)Promover a passagem de licença especial de ruído;
- x)Promover a atribuição de licenças de aluguer de veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte de táxi;
- y)Promover a passagem de quaisquer outras licenças cuja emissão seja de competência municipal.