O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a respectiva publicação no Diário da República.
O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.
Organograma
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Quadro de pessoal
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Artigo 77.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/06/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/06/2004