Artigo 4.º — Vinheta de actualização

Vigente desde: 06/02/2004

1 -Nos cartões de empregado forense de solicitador é afixada em local próprio uma vinheta de actualização anual.
2 -Esta vinheta é emitida entre Outubro e Dezembro com referência ao ano civil seguinte.
3 -Pela emissão da vinheta é devida uma taxa de um décimo da quota mensal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/02/2004