Artigo 15.º — Contraordenações

Vigente desde: 03/01/2023

1 -Constituem contraordenações leves as violações das obrigações fixadas nas alíneas a), f) e j) do artigo 7.º do presente Regulamento.
2 -Constituem contraordenações graves as violações das obrigações fixadas nas alíneas b), c), d), i) e k) do artigo 7.º do presente Regulamento.
3 -Constituem contraordenações muito graves as violações das obrigações fixadas nas alíneas e), g), h) e l) do artigo 7.º do presente Regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/01/2023