O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
14 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
315972101
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/01/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2023