São competências do médico veterinário, entre outras constantes em lei ou regulamento as determinadas por despacho do Presidente da câmara municipal, e que possam integrar-se neste setor de atividade - da saúde pública, pela sua familiaridade em termos de objeto, designadamente as seguintes:
- a)Realizar a assistência médica veterinária municipal, de acordo com as competências legalmente cometidas na lei ao médico veterinário municipal;
- b)Promover campanhas profiláticas e de sensibilização à população;
- c)Colaborar com as Entidades Governamentais nas ações levadas a efeito dos domínios da sanidade animal, da higiene pública, veterinária, entre outros;
- d)Coordenar, fiscalizar e inspecionar enquanto autoridade de saúde pública do concelho as feiras, mercados, espetáculos e concursos que envolvam a transação de animais ou a venda de carnes;
- e)Assegurar a recolha e destino final dos cadáveres de animais encontrados na via pública ou recolhidos nos domicílios e clínicas veterinárias;
- f)Dar cumprimento às normas e disposições estabelecidas por lei ou regulamento;
- g)Para além destas funções, poderá executar outras por despacho do presidente da câmara municipal, enquadráveis nas competências do médico veterinário do concelho, com vista à promoção da saúde pública local.