Art.º 27 · Regulamento n.º 6/2024 — Conselho municipal de educação

1 -O conselho municipal de educação é um órgão de consulta a nível municipal, que tem por objetivo analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo no concelho.
2 -O conselho tem atribuições, competências e composição definidas nos artigos 55.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.
3 -O conselho local da educação é presidido pelo Presidente da câmara municipal, e apoiado pela chefe da unidade da educação, em termos de funcionamento e apoio logístico.

Artigo 27.º — Conselho municipal de educação