Para além das competências comuns a cada uma das Secções, conforme consta do artigo 13.º
do presente regulamento, compete ainda a esta Secção, entre outras expressas em lei avulsa, regulamento ou por decisão de superior hierárquico, designadamente as seguintes:
- a)Assegurar a receção, classificação, registo, distribuição e arquivo ou expedição da correspondência e ou documentação referente à atividade dos serviços;
- b)Prestar o apoio administrativo aos órgãos do município, câmara municipal, assembleia municipal e conselhos de participação autárquica e elaborar as respetivas atas e minutas das reuniões;
- c)Promover a divulgação pelos serviços de deliberações, despachos, avisos e normas ou regulamentos;
- d)Prestar a devida colaboração na realização de eleições;
- e)Assegurar o funcionamento da central telefónica, atendendo e encaminhando chamadas telefónicas e efetuando os contactos telefónicos para o exterior;
- f)Assegurar o serviço de receção, prestando as informações solicitadas e encaminhando os munícipes para os serviços adequados, de acordo com a questão apresentada;
- g)Assegurar o hastear das bandeiras no edifício dos Paços do Concelho;
- h)Manter atualizado, arrumado e tratado o arquivo da unidade, incluindo a classificação, gestão e arrumação dos volumes à sua guarda até serem enviados para o arquivo do município;
- i)Assegurar a leitura e cobrança domiciliária de água;
- j)Efetuar os registos informáticos que possibilitem a emissão das respetivas faturas;
- k)Conferir os recibos e mapas de cobrança do serviço de distribuição de água, de tarifas do lixo e de conservação dos coletores de esgotos;
- l)Promover a arrecadação de receitas eventuais e virtuais;
- m)Liquidar juros de mora;
- n)Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas e processadas;
- o)Manter à sua guarda os fundos, valores e documentos pertencentes ao município;
- p)Controlar e manter atualizada a conta corrente com instituições de crédito;
- q)Entregar diariamente no serviço de contabilidade o diário de tesouraria e, bem assim, os documentos, relações de despesa e receita relativos ao dia, bem como títulos de anulações e guias de reposição;
- r)Elaborar os resumos diários de tesouraria que serão entregues no serviço de contabilidade;
- s)Gerir a tesouraria, de acordo com as disposições legais e regulamentares de modo a garantir o seu eficiente funcionamento.