Art.º 3 · Regulamento n.º 6/2025 — Processo de inscrição

1 -Os(as) Advogados(as) que pretendam participar no sistema de acesso ao direito e aos tribunais devem apresentar candidatura junto da Ordem dos Advogados, através do preenchimento eletrónico de Formulário de Inscrição disponibilizado pelo Conselho Geral, na área reservada do portal da Ordem dos Advogados.
2 -O Formulário de Inscrição encontra-se pré-preenchido com os dados referentes ao nome, cédula e domicílio profissionais em território nacional e conta de correio eletrónico da OA, constantes da base de dados da Ordem dos Advogados.
3 -No momento da inscrição os(as) Advogados(as) devem indicar ou confirmar obrigatoriamente os seguintes dados:
1. a)Telefone;
2. b)Telemóvel profissional para utilização no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais;
3. c)Área(s) preferencial(ais) de intervenção;
4. d)Indicação da modalidade de participação no sistema, nos termos do disposto no n. º1, do artigo 18.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro;
5. e)N.º de Identificação Fiscal;
6. f)N.º de Identificação Bancária;
7. g)Enquadramento fiscal em sede de IVA e IRS;
8. h)Local de obtenção dos rendimentos.
4 -Os(as) Advogados (as)comprometem-se a manter atualizados todos os dados referidos no n.º anterior, informando obrigatoriamente a Ordem dos Advogados, através dos canais normais e no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, qualquer alteração que venha a suceder com os mesmos, sendo da sua única exclusiva responsabilidade, a veracidade e autenticidade dos mesmos.
5 -Os dados referidos no n. º3 do presente artigo são objeto de registo na base de dados da Ordem dos Advogados.
6 -A inscrição no sistema de acesso ao direito e aos tribunais é acompanhada de declaração de autorização do interessado para o tratamento informatizado dos seus dados pessoais e profissionais, bem como, de declaração sob compromisso de honra da veracidade de todos os dados indicados no n. º3 do presente artigo.
7 -A inscrição no sistema de acesso ao direito e aos tribunais poderá ser efetuada em qualquer momento.

Artigo 3.º — Processo de inscrição

Histórico de Alterações