Art.º 6 · Regulamento n.º 6/2025 — Saída do sistema

1 -O(a) Advogado(a) que pretenda sair do sistema, terá de comunicar essa pretensão ao Conselho Geral.
2 -Com exceção dos casos de inibição do exercício da Advocacia, o(a) Advogado(a) continuará, após o pedido de saída a assegurar a normal condução das diligências em curso de todos os processos que lhe estão atribuídos, podendo recorrer a todos os meios previstos na Lei para fazer essa gestão.
3 -Estando com a inscrição suspensa, o(a) Advogado(a) pode ter acesso ao SinOA, mediante requerimento dirigido ao Conselho Geral, devidamente fundamentado, para terminar processos que se encontrem já findos até à sua efetiva saída, sem que tal circunstância possa configurar a sua permanência no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
4 -A reinscrição no sistema de acesso ao direito e aos tribunais só será permitida decorridos que sejam 6 (seis) meses após a data efetiva de saída do sistema.

Artigo 6.º — Saída do sistema