Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação

O Presente Regulamento, define o acesso e ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais ministrados no ISTEC - Instituto Superior de Tecnologias Avançadas do Porto, doravante apenas designado por ISTEC - Porto, de acordo com o preceituado na legislação em vigor, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, 16 de agosto.