Artigo 10.º — Recursos

Vigente desde: 15/01/2019

1 -Das deliberações do Júri pode haver recurso para o Reitor da UFP, de acordo com o prazo definido em edital.
2 -A decisão do recurso será proferida e dada a conhecer aos recorrentes nos prazos estabelecidos pelo edital.

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Em vigor desde 15/01/2019