Artigo 8.º — Inscrição das Associações, IPSS e Juntas de Freguesia

Vigente desde: 23/01/2020

1 -Poderão inscrever-se todas as Entidades que obedeçam aos critérios referidos no n.º 2 do artigo 3.º
2 -Para inscrição é necessário a apresentação do número de contribuinte da Entidade.
3 -A inscrição realiza-se apenas em cada ano letivo durante o mês de julho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/01/2020