1 -Poderão inscrever-se no Projeto"+SAV"todas as pessoas que obedeçam aos critérios referidos no n.º 1 artigo 3.º
2 -Para inscrição é necessário a apresentação cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de contribuinte.
3 -As inscrições efetuam-se em cada ano letivo, durante o mês de agosto.
3.1 -É possível a realização de inscrições intercalares, bem como a inscrição em novas atividades ou alteração das mesmas na primeira quinzena de cada interrupção letiva, por despacho do Presidente da Câmara.
4 -Entende-se por ano letivo o período de outubro a junho.