Art.º 5 · Regulamento n.º 60/2021 — Remuneração

1 -O pagamento dos honorários ao notário substituto é assegurado pelo notário substituído, por todo o tempo em que durar a substituição.
2 -O montante de honorários a pagar durante o período de substituição será acordado entre o notário substituído e o notário substituto.
3 -Caso não exista acordo entre o notário substituído e o notário substituto em relação ao montante de honorários a pagar será nomeado, segundo os critérios estabelecidos no artigo 6.º, o notário da Bolsa que se encontre na posição imediatamente a seguir.
4 -O notário substituído, nos casos em que a substituição seja feita em localidade fora do concelho do domicílio do substituto, pagará ainda as deslocações e ajudas de custo que ao caso forem devidas, por aplicação dos critérios legalmente estabelecidos para a função pública.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, o domicílio a ter em consideração é o que tiver sido indicado à Ordem pelo notário da Bolsa.

Artigo 5.º — Remuneração