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Regulamento n.º 600/2017
Artigo 29.º
·
Autorização de utilização
Em vigor desde 16/11/2017
As autorizações de utilização das IDUA concedidas são intransmissíveis.
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Artigo 28.º
· Danos ou Extravios
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Artigo 30.º
· Inibição de utilização
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