Artigo 39.º — Entrada em Vigor

Vigente desde: 16/11/2017

1 -Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o anterior Regulamento de Utilização das IDUA.
310891855

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Em vigor desde 16/11/2017