1 -A interpretação e integração do presente Regulamento, designadamente dos casos omissos, são sempre feitas à luz dos princípios gerais do Direito, com respeito pela legislação aplicável, nomeadamente o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
2 -Compete ao Presidente do IPV decidir os casos concretos solicitando, se assim o entender, os pareceres que entenda necessários.