Art.º 5 · Regulamento n.º 600/2024 — Incentivos

1 -Os incentivos a conceder são os seguintes:
1. a)Apoio para alojamento;
2. b)Apoio para deslocação;
3. c)Acesso gratuito aos complexos e equipamentos desportivos bem como iniciativas culturais promovidas pelo Município, em regime livre, sem prejuízo do respeito pela lotação prevista;
4. d)Redução de 50 % no pagamento de todas as taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas, destinadas a obras na habitação própria e permanente.
2 -Os apoios referidos nas alíneas a) e b) do número anterior não são cumulativos entre si.

Artigo 5.º — Incentivos