Art.º 20 · Regulamento n.º 601/2020 — Deveres dos consumidores

1 -São deveres gerais dos consumidores dos sistemas de distribuição de água:
1. a)Cumprir as disposições do presente Regulamento bem como respeitar as instruções e recomendações tomadas com base neste Regulamento;
2. b)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos do Regulamento e do contrato e até ao termo deste;
3. c)Não fazer uso indevido ou danificar as instalações prediais;
4. d)Manter em bom estado de conservação e funcionamento os dispositivos de utilização;
5. e)Abster-se de atos que possam provocar a contaminação da água, designadamente, não depositando lixos ou outros detritos em zonas de proteção das instalações de captação, tratamento ou armazenamento de água para abastecimento público;
6. f)Avisar a entidade gestora de eventuais anomalias nos contadores;
7. g)Cooperar com a entidade gestora para o bom funcionamento dos sistemas.
2 -São ainda deveres dos consumidores, quando não sejam os titulares do contrato de fornecimento de água:
1. a)Comunicar, por escrito, à Junta de Freguesia, no prazo de 60 dias, a ocorrência de qualquer dos seguintes factos relativamente ao prédio ou fração: a venda, a partilha e, ainda, a constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes;
2. b)Cooperar com a entidade gestora, para o bom funcionamento dos sistemas;
3. c)Abster-se de praticar atos que possam prejudicar a regularidade do fornecimento enquanto o contrato vigorar.
3 -As obrigações constantes deste artigo recaem, quando for esse o caso, sobre os usufrutuários.

Artigo 20.º — Deveres dos consumidores

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