Artigo 38.º — Interrupção do abastecimento e seu restabelecimento

Sempre que se verificar o corte da ligação de água originado por débito do consumidor, a reposição da ligação para o mesmo local de consumo só se efetuará depois de regularizado o débito anterior (consumo e respetivas taxas, juros ou coimas), acrescidos do pagamento da taxa de ligação conforme tabela de taxas da autarquia e ainda sujeito ao pagamento de uma caução nos termos do artigo seguinte.