Art.º 40 · Regulamento n.º 601/2020 — Proibições

1 -É proibida a utilização de fontanários para fim diferente daquele a que são destinados e, designadamente:
1. a)Ligar mangueiras;
2. b)Efetuar derrames injustificados de água;
3. c)Tapar as bicas ou torneiras ou por qualquer forma danificar as mesmas;
4. d)Transporte de água para fins não justificados (por exemplo rega, etc);
2 -Nos lavadouros é proibido:
1. a)Lavar animais;
2. b)Deixar as torneiras abertas provocando derrames injustificados de água;
3 -Aplicam-se as sanções nos termos do número dois do artigo 42.º
4 -Sempre que seja necessário a Junta poderá interromper o fornecimento de água aos fontanários e lavadouros.

Artigo 40.º — Proibições