1 -A violação do disposto no presente regulamento constitui contraordenação punível nos termos legais, sendo aplicável subsidiariamente o disposto no Regime Geral das Contraordenações e Coimas.
2 -Quando o infrator for pessoa coletiva, os valores máximos das coimas aplicáveis serão elevadas para o dobro.
3 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
4 -No caso de reincidência todas as coimas são elevadas para o dobro.
5 -Em caso de comportamento negligente, os valores das coimas serão reduzidos a metade.