Art.º 42 · Regulamento n.º 601/2020 — Violação de normas do serviço público de abastecimento

1 -Será punido com uma coima variando entre o mínimo de 350 euros e um máximo de 2500 euros todo aquele que:
1. a)Proceder à instalação de sistemas públicos ou prediais de abastecimento de água sem obediência das regras e condicionantes técnicas aplicáveis;
2. b)Consentir na execução ou executar qualquer modificação entre o contador e a rede geral ou empregue qualquer meio fraudulento para utilizar água da rede;
3. c)Comercializar ou negociar, por qualquer forma, a água distribuída pela entidade gestora.
2 -Será punido com uma coima variando entre o mínimo de 75 euros e um máximo de 1250 euros, todo aquele que:
1. a)Danificar ou utilizar indevidamente qualquer instalação, elemento ou aparelho de manobra das canalizações da rede geral de distribuição;
2. b)Modificar a posição do contador, violar os respetivos selos ou consentir que outrem o faça;
3. c)Permitir a ligação e abastecimento de água a terceiros, em casos não autorizados pela entidade gestora;
4. d)Impedir ou se opor a que os funcionários, devidamente identificados, da entidade gestora exerçam a fiscalização do cumprimento deste Regulamento;
5. e)Durante o período de restrições pontualmente definido pela entidade gestora, utilizar a água da rede de abastecimento fora dos limites fixados;
6. f)Utilizar água dos fontanários indevidamente.
3 -Será punido com coima variando entre um mínimo de 500 euros e um máximo de 2500 euros todo aquele que, através de atos, omissões ou instruções, vier a provocar, mesmo que apenas por negligência, contaminação da água existente em qualquer elemento da rede pública.
4 -A ocorrência de qualquer facto a título doloso, será obrigatoriamente participada ao Ministério Público, para efeitos de procedimento criminal.
5 -Para além das coimas já previstas por infração descrita nos números anteriores, qualquer infração às demais disposições do presente regulamento será punida com a coima mínima de 50 (euro) e máxima de 750 (euro), tratando-se de pessoas singulares; e com coima mínima de 100 (euro) e máxima de 1500 (euro), tratando-se de pessoas coletivas, a ponderar segundo os critérios estabelecidos no Regime Geral das Contraordenações.

Artigo 42.º — Violação de normas do serviço público de abastecimento

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