Os valores das coimas fixados neste Regulamento, e sempre que for necessário proceder à sua alteração, poderão ser atualizados pela Assembleia de Freguesia, mediante proposta da Junta de Freguesia.
Os valores das coimas fixados neste Regulamento, e sempre que for necessário proceder à sua alteração, poderão ser atualizados pela Assembleia de Freguesia, mediante proposta da Junta de Freguesia.