- 1 -Todo aquele que desejar ser consumidor dos serviços públicos de abastecimento de água pública da Freguesia de Talhadas deverá requerer por escrito em modelo próprio a fornecer pela Junta de Freguesia.
- 2 -O requerimento previsto no n.º anterior deverá ser subscrito presencialmente pelo titular, proprietário ou arrendatário do local onde será efetuada a instalação e ser entregue na secretaria da sede da Junta de Freguesia em horário de expediente.
- 3 -O requerimento previsto no n.º anterior deve ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Documento de identificação e número de identificação fiscal;
- b)Caderneta predial ou outro documento equivalente, no caso de construções já existentes:;
- c)Alvará de licenciamento de construção, no caso de terrenos destinados a construção;
- d)Cópia do contrato de arrendamento ou documento comprovativo da titularidade do imóvel, nos casos em que os titulares sejam arrendatários ou meros detentores por qualquer título.
- 4 -No caso de o titular se encontrar impossibilitado de comparecer na sede da Junta de Freguesia, poderá requerer a instalação através de terceiro devidamente identificado e munido de autorização emitida por escrito pelo particular. Neste caso, aos documentos a apresentar nos termos do n.º 3 acresce o documento de identificação e número de identificação fiscal do representante.
Artigo 6.º — Requerimento
Vigente desde: 17/07/2020
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Em vigor desde 17/07/2020