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Artigo 11.º — Formalização do pedido

Vigente desde: 01/07/2021
  1. 1 -As entidades externas que pretendam utilizar as instalações do Centro Póvoa Empresas para eventos deverão apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, com uma antecedência mínima de sessenta (60) dias úteis relativamente à data de utilização pretendida, salvo situações excecionais, devidamente justificadas, e aceites como tal pela Entidade Gestora, devendo o mesmo dar entrada nos serviços competentes da Câmara Municipal.
  2. 2 -O modelo de requerimento a apresentar está disponível no site do Município da Póvoa de Varzim e deverá conter:
    1. a)Identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
    2. b)Morada ou sede social;
    3. c)Natureza da atividade/evento que pretende realizar;
    4. d)O espaço que pretende reservar;
    5. e)Data e horário em que a atividade/evento decorrerá;
    6. f)A indicação do número previsível de participantes;
    7. g)Informação a fornecer aos titulares dos dados pessoais, nos termos dos artigos 12.º, 13.º e 14.º, do RGPD, incluindo a prestação do consentimento do titular dos dados, no caso em que este seja a base de licitude do respetivo tratamento.
  3. 3 -O requerimento deverá ser acompanhado pelos documentos seguintes:
    1. a)Fotocópia do Cartão de Identificação e, sendo pessoa coletiva, de documento comprovativo dos poderes de representação;
    2. b)Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal;
    3. c)Programa, a existir, da atividade/evento;
    4. d)Documento descritivo de todas as necessidades/atividades de preparação e organização da atividade/evento e respetivos tempos e períodos de montagem e desmontagem.
  4. 4 -Poderá a Entidade Gestora solicitar ao requerente, sempre que necessário, esclarecimentos complementares e adicionais, considerados necessários e relevantes para a apreciação do pedido.
  5. 5 -Após a apreciação do pedido, a Entidade Gestora notificará o requerente da decisão, enviando documento descritivo de todos os valores a pagar, com a antecedência mínima de vinte (20) dias úteis relativamente à data de utilização pretendida.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/07/2021

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