Art.º 12 · Regulamento n.º 601/2021 — Critérios de apreciação do pedido

1 -Ressalvadas as situações em que o Município goza de prioridade na utilização do Centro Póvoa Empresas, nas situações em que haja sobreposição de pedidos de cedência, para a mesma data e/ou período e para o mesmo espaço, será dada preferência ao pedido apresentado em primeiro lugar.
2 -Pese embora o disposto no número anterior, poderá ser autorizado outro pedido, com os fundamentos seguintes:
1. a)O interesse Municipal na realização do evento;
2. b)A natureza e o tipo de evento pretendido;
3. c)A natureza jurídica do requerente e o fim prosseguido com a realização do evento.
3 -Por forma a assegurar o tratamento igualitário e equitativo de todas as pessoas, singulares ou coletivas, que possam demonstrar interesse na utilização do Centro Póvoa Empresas, pode a Entidade Gestora, fixar anualmente, o número máximo de cedências relativas à sua utilização, para cada Promotor/Utilizador.

Artigo 12.º — Critérios de apreciação do pedido