Artigo 17.º — Revogação da autorização

Vigente desde: 01/07/2021

1 -A Entidade Gestora do Centro Póvoa Empresas pode revogar a autorização de utilização do Centro Póvoa Empresas nas situações seguintes:
1. a)Não pagamento do valor devido nos termos do disposto no artigo 17.º;
2. b)Falta de entrega dos documentos em conformidade com o exigido neste Regulamento ou auto de cedência.

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Em vigor desde 01/07/2021