- 1 -As reclamações referentes aos procedimentos são feitas na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim e dirigidas à Unidade de Gestão.
- 2 -A Unidade de Gestão ouvirá a Comissão de Avaliação e decidirá em definitivo.
- 3 -O incumprimento das regras definidas nas condições de acesso pode levar à rescisão unilateral do contrato.