Artigo 39.º — Penalizações, reclamações e recursos

Vigente desde: 01/07/2021

1 -As reclamações referentes aos procedimentos são feitas na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim e dirigidas à Unidade de Gestão.
2 -A Unidade de Gestão ouvirá a Comissão de Avaliação e decidirá em definitivo.
3 -O incumprimento das regras definidas nas condições de acesso pode levar à rescisão unilateral do contrato.

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Em vigor desde 01/07/2021