Artigo 8.º · Forma, conteúdo e meios de efetuar a participação
Em vigor desde 05/07/2022
1 -A participação ou denúncia deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de assédio, designadamente, quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da vítima ou vitimas e do assediante ou assediantes, indicando também os meios de prova testemunhal, documental ou pericial, eventualmente existentes.
2 -A denúncia, participação ou queixa tem de ser reduzida a escrito, podendo ser remetida por correio eletrónico para o endereço entretanto criado pela CMA especificamente para o efeito.
3 -A participação deve ser dirigida à chefia, ou ao respetivo Eleito, ou ao Presidente da Câmara.
4 -O tratamento das participações ou denúncias está obrigado ao dever de confidencialidade, nos termos do artigo 13.º do presente Código.