Art.º 27 · Regulamento n.º 601/2023 — Critérios de atribuição

1 -Desde que comprovada a situação de carência económica, as prestações podem ser atribuídas aos indivíduos ou às famílias.
2 -Considera-se situação de carência económica, a situação de exclusão social, por razões conjunturais ou estruturais, com um rendimento per capita inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS). O apuramento do valor per capita é efetuado através da plataforma informática de âmbito nacional, de gestão do ISS-IP.
3 -A atribuição de uma prestação pecuniária de caráter eventual resulta do apuramento da situação de carência económica acima mencionada, bem como exige a verificação das seguintes condições:
1. a)A inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos do sistema de segurança social adequados à situação diagnosticada;
2. b)A prova da identidade do/a indivíduo/família (todos os elementos do agregado familiar);
3. c)A residência do/a indivíduo/família na área geográfica de abrangência do serviço local de ação social (exceto em situações sem morada fixa);
4. d)A disponibilidade do/a indivíduo/família para subscrever o plano de inserção, sempre que se justificar.
4 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de prestar apoios diferenciados, a título excecional, em condições que não se encontrem nos critérios definidos nos números anteriores do presente artigo, mediante proposta devidamente fundamentada pelo/a TGP do caso e devidamente validada.

Artigo 27.º — Critérios de atribuição

Histórico de Alterações