Artigo 129.º — Resolução alternativa de litígios

Para dirimir os conflitos entre a “Entidade gestora” e os “Utilizadores” é, de acordo com o exigido no artigo 19.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, designado o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito na Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, telefone 2533619107, e-mail: [email protected].