Art.º 8 · Regulamento n.º 601/2025 — Princípios de gestão

1 -A prestação dos “Serviços de águas” obedece aos seguintes princípios de gestão e de relacionamento com as “Partes interessadas”:
1. a)Princípio da promoção tendencial da universalidade da prestação dos serviços;
2. b)Princípio da qualidade e da continuidade do serviço, da garantia da proteção dos interesses dos “Utilizadores” e da igualdade de tratamento de acesso;
3. c)Princípio da transparência na prestação de serviços e publicitação das regras aplicáveis às relações comerciais;
4. d)Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;
5. e)Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
6. f)Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;
7. g)Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional;
8. h)Direito à informação e à proteção da privacidade dos dados pessoais.
2 -A prestação dos “Serviço de águas” obedece, ainda, ao princípio do “Utilizador” pagador.

Artigo 8.º — Princípios de gestão