Art.º 91 · Regulamento n.º 601/2025 — Transmissão de posição contratual

1 -O “Utilizador” pode solicitar a transmissão da sua posição contratual para um terceiro que prove ter convivido no mesmo local de consumo.
2 -A transmissão da posição contratual pressupõe ainda um pedido escrito e o acordo ou aceitação por parte do transmitente e ou do transmissário, salvo nas situações de sucessão por morte.
3 -À transmissão de posição contratual corresponde um custo previsto no “Tarifário” em vigor.
4 -Caso se verifique a transmissão da posição contratual nos termos previstos no n.º 2, o novo “Titular” assume todos os direitos e obrigações do anterior, designadamente a responsabilidade por consumos já registados, bem como o direito a quaisquer créditos existentes.

Artigo 91.º — Transmissão de posição contratual