Art.º 93 · Regulamento n.º 601/2025 — Caducidade

1 -Nos “Contratos” celebrados a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.
2 -Os “Contratos” referidos no n.º 1 do artigo 87.º podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o “Utilizador” prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.
3 -Os “Contratos” caducam ainda por morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória quando demonstrada a vivência em economia comum ou, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva, aquando da sua extinção.
4 -A caducidade tem como consequências o corte dos serviços, a retirada imediata dos respetivos instrumentos de medição e a extinção das obrigações do proprietário do imóvel enquanto depositário do contador e/ou medidor de caudal.

Artigo 93.º — Caducidade