Art.º 32 · Regulamento n.º 601/2026 — Serviço de Contabilidade (SC)

1 -Constitui missão do Serviço de Contabilidade (de agora em diante abreviado para SC), nomeadamente (i) executar processos contabilísticos, (ii) organizar o processo administrativo de despesa e da receita, (iii) assegurar que, apenas e só são emitidas as notas de pagamento para faturas conferidas e autorizadas, (iv) assegurar que a submissão da autorização superior dos pagamentos, foi realizado pelos adequados níveis de responsabilidade de competência, entre outros.
2 -Sem prejuízo das delegações de competências atribuídas e das competências comuns a todas as Unidades Organizacionais, conforme o Artigo 28.º, constituem competências específicas do SC, nomeadamente, as seguintes:
1. a)Executar a organização dos processos inerentes à eficiente elaboração do orçamento, execução orçamental, contabilidade financeira e de gestão;
2. b)Proceder à classificação de documentos e ao correto registo respetivo;
3. c)Garantir que os registos contabilísticos se façam atempadamente e de acordo com as regras do sistema de contabilidade vigente;
4. d)Assegurar que todos os documentos emitidos de receita e despesa, bem como os demais documentos que suportem os registos contabilísticos, são adequadamente e totalmente registados;
5. e)Assegurar o controlo da arrecadação de todas as receitas provenientes de fundos da administração central ou comunitários, bem como de outras entidades;
6. f)Proceder diariamente à receção e conferência dos documentos de receita;
7. g)Registar e controlar o processamento de despesa a nível de cabimentação, compromisso, obrigação e pagamento (alinhar com sistemas de informação);
8. h)Organizar o processo administrativo de despesa e da receita, em parceria com as outras Unidades Organizacionais;
9. i)Receber as propostas de despesas, procedendo à respetiva cabimentação;
10. j)Conferir todas as faturas recebidas contra os respetivos documentos de suporte autorizados por quem de direito;
11. k)Assegurar que, apenas e só são emitidas as notas de pagamento para faturas conferidas e autorizadas, por quem de direito independente ao SC;
12. l)Assegurar, que as notas de pagamento emitidas apenas e só foram emitidas após a observância das normas legais em vigor (p.e. certidões de não existência de dívida na Autoridade Tributária e na Segurança Social;
13. m)Assegurar que a submissão da autorização superior dos pagamentos, foi realizado pelos adequados níveis de responsabilidade de competência;
14. n)Efetuar os necessários registos contabilísticos e de regularização, relativos aos cheques em trânsito;
15. o)Verificar o resumo diário da receita e da despesa;
16. p)Coligir todos os elementos necessários à elaboração das modificações aos documentos previsionais;
17. q)Desencadear as operações necessárias ao encerramento dos períodos contabilísticos definidos, designadamente do ano económico;
18. r)Colaborar na realização de auditorias realizadas por entidades externas;
19. s)Elaborar os documentos de prestação de contas, nomeadamente as demonstrações orçamentais e respetivos anexos, incluindo os mapas de execução orçamental, os anexos às demonstrações financeiras e o Relatório e Contas, coligindo todos os elementos para esse fim;
20. t)Elaborar todo o processo de preparação da abertura de contas bancárias, no sentido de obter sempre a prévia deliberação do Executivo e as mesmas serem tituladas pela JFA;
21. u)Controlar de modo mensal, que todos as contas são movimentadas com autorização simultânea do Tesoureiro e do Presidente, ou por outro membro do Executivo em quem ele delegue;
22. v)Elaborar e remeter aos organismos centrais ou regionais os elementos determinados por lei;
23. w)Organizar, controlar e arquivar todos os documentos de receita e de despesa;
24. x)Manter devidamente organizado o arquivo corrente e toda a documentação de prestação de contas das gerências findas;
25. y)Realizar um controlo financeiro de todos os processos de pessoal, empreitadas e fornecimentos;
26. z)Manter atualizado o cadastro das entidades subsidiadas e assegurar as obrigações na área da fiscalidade;
27. aa)Produzir a informação financeira, solicitada pelo Executivo.

Artigo 32.º — Serviço de Contabilidade (SC)

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