Art.º 38 · Regulamento n.º 601/2026 — Serviço de Espaço Público (SEP)

1 -Constitui missão do Serviço de Espaço Público (de agora em diante abreviado para SEP), nomeadamente (i) executar as atribuições da JFA relativas à construção, conservação e reabilitação, (ii) propor a criação de espaços verdes, entre outros.
2 -Sem prejuízo das delegações de competências atribuídas e das competências comuns a todas as Unidades Organizacionais, conforme o Artigo 28.º, constituem competências específicas do SEP, nomeadamente, as seguintes:
1. a)Executar as atribuições da JFA relativas à construção, conservação e reabilitação de infraestruturas públicas, equipamento social e edifícios pertencentes ou a cargo da JFA;
2. b)Propor a criação de espaços verdes e assegurar a sua manutenção em condições de permanente uso público;
3. c)Organizar, dirigir e operacionalizar os serviços urbanos, a promoção da qualidade ambiental, a direção e execução das obras por administração direta, bem como a gestão do parque de máquinas e equipamentos da JFA.

Artigo 38.º — Serviço de Espaço Público (SEP)