Art.º 39 · Regulamento n.º 601/2026 — Serviço de Espaços Verdes (SEV)

1 -Constitui missão do Serviço de Espaços Verdes (de agora em diante abreviado para SEV), nomeadamente (i) propor medidas de melhoria para com os espaços verdes, (ii) assegurar a manutenção e conservação de espaços verdes, entre outros.
2 -Sem prejuízo das delegações de competências atribuídas e das competências comuns a todas as Unidades Organizacionais, conforme o Artigo 28.º, constituem competências específicas do SEV, nomeadamente, as seguintes:
1. a)Estudar e propor as medidas de melhoria dos espaços verdes da Freguesia;
2. b)Assegurar a beneficiação, manutenção e conservação dos espaços verdes da Freguesia;
3. c)Solicitar à Câmara Municipal de Viana do Castelo a poda, corte e plantio de árvores e arbustos nos parques, jardins e vias públicas;
4. d)Assegurar os trabalhos de desmatação na Freguesia;
5. e)Colaborar na proteção de monumentos e zonas de recreio existentes em jardins e parques;
6. f)Programar as intervenções a realizar e emitir as respetivas ordens de trabalho, com afetação de recursos humanos e materiais;
7. g)Emitir as requisições de materiais e equipamentos;
8. h)Fiscalizar, acompanhar e coordenar os trabalhos de manutenção e conservação dos espaços verdes;
9. i)Monitorizar a qualidade das intervenções realizadas e prestar informação sobre as mesmas.

Artigo 39.º — Serviço de Espaços Verdes (SEV)