Art.º 40 · Regulamento n.º 601/2026 — Serviço de Higiene e Limpeza Urbana (SHLU)

1 -Constitui missão do Serviço de Higiene e Limpeza Urbana (de agora em diante abreviado para SHLU), nomeadamente (i) planear e organizar todas as atividades regulares de limpeza, (ii) monitorizar a qualidade das intervenções realizadas, entre outros.
2 -Sem prejuízo das delegações de competências atribuídas e das competências comuns a todas as Unidades Organizacionais, conforme o Artigo 28.º, constituem competências específicas do SHLU, nomeadamente, as seguintes:
1. a)Planear e organizar todas as atividades regulares de limpeza, desinfestação e lavagem dos edifícios próprios, espaços públicos e vias públicas;
2. b)Articular com os serviços da Câmara Municipal de Viana do Castelo e demais entidades nacionais, a promoção do ambiente;
3. c)Assegurar as ações de limpeza dos seguintes espaços, instalações e equipamentos:
  1. i)Vias, espaços públicos e sarjetas;
  2. ii)Corte e controle de ervas daninhas;
  3. iii)Escolas Primárias e Jardins de Infância;
  4. iv)Fontanários.
4. d)Programar as intervenções a realizar e emitir as respetivas ordens de trabalho, com afetação de recursos humanos e materiais;
5. e)Emitir as requisições de materiais e equipamentos à Unidade Organizacional competente;
6. f)Monitorizar a qualidade das intervenções realizadas e prestar informação sobre as mesmas.

Artigo 40.º — Serviço de Higiene e Limpeza Urbana (SHLU)