Art.º 15 · Regulamento n.º 602/2017 — Improcedência liminar da candidatura

1 -Para além das situações previstas nos artigos 9.º e 10.º, considera-se liminarmente improcedente a candidatura quando se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)O pedido seja ininteligível;
2. b)O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar informações ou juntar documentos considerados necessários à apreciação da candidatura, não dê cumprimento à notificação dentro do prazo fixado para o efeito;
3. c)O candidato e/ou o respetivo agregado familiar não reúnam as condições de acesso definidas no artigo 5.º
2 -Os requerentes são notificados dos fundamentos da decisão de improcedência da candidatura, através de carta registada.

Artigo 15.º — Improcedência liminar da candidatura