O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento «Fundo de Emergência Social - COVID-19», aprovado em 08 de maio de 2020 pela Assembleia Municipal e em vigor desde 16 de maio de 2020.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/07/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2020