O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em jornal oficial.
21 de junho de 2022. - A Vereadora com o Pelouro da Educação, Intervenção Social e Juventude, Sónia Maria de Faria Pereira.
315442475
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/07/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2022