Art.º 49 · Regulamento n.º 603/2019 — Direitos e deveres do voluntário

1 -São direitos do voluntário:
1. a)Desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações;
2. b)Ter acesso a programas de formação inicial e contínua;
3. c)Dispor de identificação de voluntário;
4. d)Exercer o seu trabalho de voluntário em condições de higiene e segurança;
5. e)Estabelecer com a entidade um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;
6. f)Ser ouvido na preparação das decisões da entidade promotora que afetem o desenvolvimento do seu trabalho voluntário.
2 -São deveres dos voluntários:
1. a)Respeitar a vida privada e a dignidade da pessoa;
2. b)Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais;
3. c)Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;
4. d)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
5. e)Usar de bom senso na resolução de assuntos imprevistos, informando os respetivos responsáveis;
6. f)Atuar de forma gratuita e interessada, sem esperar contrapartidas e compensações patrimoniais;
7. g)Contribuir para o desenvolvimento pessoal e integral do destinatário;
8. h)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário;
9. i)Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração e dos respetivos programas ou projetos;
10. j)Colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
11. k)Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta;
12. l)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade.

Artigo 49.º — Direitos e deveres do voluntário

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