- 1 -O voluntário pode aceder e circular nos locais onde desenvolva o seu trabalho voluntário. Para esse efeito será entregue ao voluntário uma identificação própria, emitido pela JFA.
- 2 -A posse dessa identificação não impede o voluntário de dispor do cartão de identificação de voluntário, a emitir pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (artigo 7.º, n.º 1 b, da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro).
Artigo 50.º — Acesso e identificação
Vigente desde: 29/07/2019
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