- 1 -A inscrição dos Participantes deve ser efetuada nos pólos da JFA mediante preenchimento de Ficha de Inscrição própria.
- 2 -No ato de inscrição deve ser apresentado comprovativo de residência na freguesia (fatura de água, eletricidade, declaração da Autoridade Tributária ou outras) e apresentado para verificação o respetivo documento de identificação (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou outro cartão de identificação legalmente admissível).
Artigo 61.º — Inscrição dos Participantes
Vigente desde: 29/07/2019
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Em vigor desde 29/07/2019